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Você sabe dos direitos de uma pessoa autista?

Você sabe dos direitos de uma pessoa autista?

 

Uma luta de décadas travada pelos pais de pessoas autistas resultou, em 2012, na  Lei nº 12.764/12, que garante direitos aos autistas. A chamada Lei Berenice Piana (nome dado em homenagem a uma mãe que, ao saber receber o diagnóstico do filho, passou a lutar pelos direitos da pessoa com autismo) instituiu também a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 

Em linhas gerais, a Lei atende às reivindicações das famílias a respeito do acesso a informações, serviços especializados, apoio aos cuidadores e garantia dos direitos. Dessa forma, a Lei considera que o Transtorno do Espectro do Autismo desenvolve-se de forma diferente em cada pessoa, sendo determinada, em certa medida, pelas condições sociais de cada família. Neste sentido, é importante mencionar que a expressão “pessoa com transtorno do espectro autista” abrange várias síndromes como a de Asperger, Kanner, Heller ou ainda o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.

 

Uma vez sancionada, a Lei passou também a garantir a proteção do autista, eliminando toda e qualquer forma de discriminação, além de reafirmar todos os direitos de cidadania destas pessoas. Trata-se, portanto, de um marco legal importante para viabilização dos diretos ao diagnóstico precoce, acompanhamento médico e terapias, entre outros benefícios.

 

A Lei, entretanto, não menciona modalidades específicas de tratamento, sugerindo apenas diretrizes como da atenção integral e diagnóstico precoce. Com isso, uma série de debates envolvendo diversos atores sociais passaram a ser constantes nos últimos anos. O intuito das discussões foi determinar os possíveis caminhos de inserção do autismo no Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A principal queixa de pais e entidades representantes dos autistas é o fato de o tratamento dos portadores do transtorno ser delegado aos Centros de Atenção Psicossocial (CAP). Os ativistas, entre eles a própria Berenice Piana, que dá nome à Lei, alegam que os CAPs não possuem condições necessárias de atender às especificidades de pessoas autistas. Recentemente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) foi editada e passou a garantir que os autistas possam usufruir dos direitos previstos também neste documento. 

 

Direitos da pessoa com autismo

 

O Art. 3º da Lei Berenice Piana trata especificamente dos direitos das pessoas autistas. Conheça quais são:

  • vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
  • proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
  • acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
  • acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
  • acesso à moradia, inclusive à residência protegida;
  • acesso ao mercado de trabalho;
  • acesso à previdência social e à assistência social.
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A criação dessa Lei foi, portanto, um passo enorme na luta contra a invisibilidade de pessoas autistas, mesmo com os debates e polêmicas em torno do tema. Ela fez com que as demandas dessas pessoas passassem a ser ouvidas de forma legítima, o que deu condições para novas reivindicações. A Lei é também um dos elementos que torna possível a realização de pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias que visam atender às necessidades dessas pessoas.

 

Quer saber mais sobre os direitos, cuidados e demandas de pessoas autistas? Fique de olho no nosso blog para acompanhar os próximos posts sobre o assunto.

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