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Você sabe dos direitos de uma pessoa autista?

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Uma luta de décadas travada pelos pais de pessoas autistas resultou, em 2012, na  Lei nº 12.764/12, que garante direitos aos autistas. A chamada Lei Berenice Piana (nome dado em homenagem a uma mãe que, ao saber receber o diagnóstico do filho, passou a lutar pelos direitos da pessoa com autismo) instituiu também a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Em linhas gerais, a Lei atende às reivindicações das famílias a respeito do acesso a informações, serviços especializados, apoio aos cuidadores e garantia dos direitos. Dessa forma, a Lei considera que o Transtorno do Espectro do Autismo desenvolve-se de forma diferente em cada pessoa, sendo determinada, em certa medida, pelas condições sociais de cada família. Neste sentido, é importante mencionar que a expressão “pessoa com transtorno do espectro autista” abrange várias síndromes como a de Asperger, Kanner, Heller ou ainda o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.

 

Proteção do autista

Uma vez sancionada, a Lei garante a proteção do autista, eliminando qualquer forma de discriminação, além de reafirmar todos os direitos de cidadania destas pessoas. Trata-se, portanto, de um marco legal importante para viabilização dos diretos ao diagnóstico precoce, acompanhamento médico e terapias, entre outros benefícios.

Entretanto, a lei, não menciona modalidades específicas de tratamento, sugerindo apenas diretrizes como da atenção integral e diagnóstico precoce. Com isso, uma série de debates envolvendo diversos atores sociais passaram a ser constantes nos últimos anos. O intuito das discussões foi determinar os possíveis caminhos de inserção do autismo no Sistema Único de Saúde (SUS).

A principal queixa de pais e entidades representantes dos autistas é o fato de o tratamento dos portadores do transtorno ser delegado aos Centros de Atenção Psicossocial (CAP). Os ativistas, entre eles a própria Berenice Piana, que dá nome à Lei, alegam que os CAPs não possuem condições necessárias de atender às especificidades de pessoas autistas. Recentemente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15) foi editada e passou a garantir que os autistas possam usufruir dos direitos previstos também neste documento. 

 

Direitos da pessoa com autismo

O Art. 3º da Lei Berenice Piana trata especificamente dos direitos das pessoas autistas. Conheça quais são:

  • vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
  • proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
  • acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
  • ingresso à educação e ao ensino profissionalizante;
  • acesso à moradia, inclusive à residência protegida;
  • introdução ao mercado de trabalho;
  • acesso à previdência social e à assistência social.

A criação dessa Lei foi, um passo enorme na luta contra a invisibilidade de pessoas autistas. Ela fez com que as demandas dessas pessoas passassem a ser ouvidas de forma legítima, o que deu condições para novas reivindicações. A Lei torna possível a realização de pesquisas e o desenvolvimento de tecnologias que visam atender às necessidades dessas pessoas.

 

A Carteira de Identificação da Lei Romeo Mion

A nova legislação foi batizada em homenagem ao filho mais velho do apresentador Marcos Mion, Romeo, uma criança autista. Ela determina a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para melhor identificar as pessoas com TEA.

Assista ao vídeo para conhecer as determinações da nova lei.

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6 comentários

  • Gostaria de saber se o laudo para requerer carteira de passe livre ou a carteira Romeo Mion tem que ser de neurologista ou se vale de psicologa e pediatra e se tem que ser do SUS ou pode ser de médico conveniado no meu caso aqui de Belo Horizonte MG. Inclusive no momento o CRAS aqui nem está tendo atendimento presencial.

    • Olá, Alexandra.
      É importante lembrar que as carteirinhas ainda não foram implementadas em todas as regiões do país. Você precisará verificar se em Belo Horizonte, já está vigente.

      Segundo a legislação, em teoria, qualquer médico pode fazer o diagnostico. Então, o laudo por um pediatra, seja do SUS ou de uma instituição particular, é valido como um documento oficial para a carteirinha. Mas, as especialidades com maior capacidade de dar um diagnóstico preciso, são a neurologia infantil e psiquiatria infantil. O pediatra que tem uma especialidade em pediatria do desenvolvimento, também terá uma capacidade de fazer uma boa analise.

  • Boa noite.
    Eu gostaria de tirar uma dúvida, pois eu moro em apartamento e meu filho tem 4anos e tem comportamento como se tivesse menos e foi diagnosticado com aspecto autista mas o neurologista encaminhou para o ciad e diz que meu filho bo momento não pode dizer que é ou não pois vai depender da evolução dele nos acompanhamentos.
    E a minha duvida é em questão da moradia pois ele anda e corre para lá e para cá e moro no 5andar só que a minha vizinha é de boa pois sabe a respeito dele e não liga para isso pq é criança so que ele não tem esse comportamento o dia toda ate pq ele se interte com outras coisas e eu sou a sombra dele pq sempre to ao lado dele em todas as circunstância.
    E o problema foi em uma publicação no facebook em um grupo de uma moça falando a respeito de crianças que mora a cima dessa dona da portagem qie passa o dia todo andando e correndo para lá e para cá e diz que é das 8h ate as 22h e achei estranho pq isso não é normal. E comentei a respeito do meu filho vai que as criança vizinha dela seja deficiente e usei o meu filho que é autista como exemplo.
    Dai as pessos cairam em cima de mim dizendo que se fosse meus vizinhos me processaria ate eu sair do apartmento com o meu filho pq vizinho em baixo tem que ter sossego e tipo tem pais que ten filhos sem deficiencia alguma e nao coseguem dar um caminho paea o filho com concersar para previnir o filho de entrar no mundo do crime e como uma mãe vai conseguir controlar um filho deficiente dependendo do grau, como os pais vão fazer para o filho não fazer barulho para não tirar o sossego de vizinho de baixo.
    Existe alguma lei a respeito disso?
    Pq pai e mãe nenhum vai colar a bunda da criança na cadeira, nem amarrar ou acorrentar a criança e muito menos agredir a criança pq o vizinho de baixo não gosta da criança fazendo barulho ao andar e correr pela casa, nenhum responsável pela criança vai tirar o sorriso do filho so porque o vizinho de baixo não gosta, achei ate um exagero na publicação da pessoa em dizer que a criança do vizinho fica correndo peça casa das 8h ate 22h, é estranho o é pq é eapecial ou se lá, essa criança não almoça,lancha, janta, brinca nao ha nada que interta? É estranho isso! Pq o meu acorda as 9 ou 10h brinca com os carrinhos, assiste tv rabisca e pinta no caderno, ver video joga joguinho tem chamego e carinho, ver a elice do ventolador rodar e corre e andar pela casa na ponta dos pés, tem dificuldade na fala tem 4anos e comprimento as vezes de 1 ou 2anos. E sei que incomoda o vizinho um pouco e toda criança faz barulho isso e normal mas da forma como foi postada citei a respeito do meu filho por ser especial e tomei as dores de uma publicação que se fosse uma vizinha minha eu nao iria gostar pois o certo e conversar pessoalmente pra ver de fato o que esta ocorrendo.
    E gostaria de saber se há alguma lei de crianças com deficiência mental ou autista se é proibido morar em condomínio e se é obrigado a sair do condomínio e morar numa casa para não incomodar os vizinhos?
    Pois ate vilotrol de bebe faz barulho também, e quem mora em predio não tem privacidade alguma da para se ouvir ate a discarga, conversas brigas e a cama dos outros que fazem barulho, imagina o barulho de uma criança andando e correndo pela casa.
    So quero saber sobre isso pois no momento não tenho problamas algum, mas vai que um dia tenha com algum vizinho e eu possa recorrer a justiça pelo direito de lazer dele dentro do seu próprio lar.
    Desculpe pelo texto e obrigada pela atenção.

    • Boa tarde Deborah,
      Primeiramente, sentimos muito pelo fato de você ter passado por isso. Infelizmente a internet tem um poder para o bem e para o mal, o que é triste.
      Sobre o diagnóstico do seu filho, não podemos questionar a avaliação do médico que o acompanhou, pelo fato dele ter feito uma avaliação e nós, não. Mas, vale ressaltar que a investigação, avaliação e uma conclusão de diagnóstico do autismo pode ser feita até mesmo em bebês com 18 meses. Nessa faixa etária dos 4 anos, já é mais que possível que um diagnóstico tenha sido concluído! E ai o acompanhamento passa a ter um papel de identificar dificuldades e limitações, com isso identificado, começasse a traçar um caminho para extrair o potencial máximo da criança.
      Sobre uma lei, que exija a retirada ou proibição de moradia, de uma família, por ela ter uma criança com deficiência, desconhecemos. Inclusive é improvável sua existência, pois, feriria diretamente os direitos humanos e nossa constituição brasileira.
      Existe uma legislação que permite que moradores de prédios ou condomínios, possam em justiça solicitar a mudança de um morador. Mas, isso se aplica apenas em casos onde o morador coloque em risco a vida ou a integridade de outros moradores.
      Esperamos ter ajudado!

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