Foi na quarta-feira, 11 de janeiro de 2020, que o Senado Federal brasileiro aprovou a Lei 13.977, também conhecida como Lei Romeo Mion. Ela determina um grande avanço nos direitos de pessoas com autismo.

Ronaldo Cohin, fundador do JADE Autism, foi entrevistado pelo Jornal da TV Vitória em uma reportagem especial sobre o assunto. E para saber mais sobre a nova lei e acessar a reportagem, é só continuar a leitura!

 

A Carteira de Identificação da Lei Romeo Mion

 

A nova legislação foi batizada em homenagem ao filho mais velho do apresentador Marcos Mion, Romeo, uma criança autista. Ela determina a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para melhor identificar as pessoas com TEA.

A Ciptea é gratuita e poderá ser solicitada em órgãos municipais, estaduais e distritais. E para requerer o documento, a família deve informar:

  • nome completo do interessado;
  • filiação;
  • local e data de nascimento;
  • número da carteira de identidade;
  • número de CPF;
  • tipo sanguíneo;
  • endereço residencial e telefone;
  • foto 3×4;
  • assinatura ou impressão digital do interessado;
  • nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador.

O requerimento também deve estar acompanhado de um relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

A carteirinha tem validade de 5 anos e facilita a identificação de pessoas com TEA, além de auxiliar na hora de exigir os direitos das pessoas autistas.

Além da criação da Ciptea, a nova nova lei também determina a garantia de vagas em escolas para crianças com TEA, a prioridade no atendimento públicos e privados para pessoas autistas, e a obrigatoriedade dos cinemas oferecerem mensalmente sessões específicas para pessoas com TEA.

 

Proteção do autista

 

Uma luta de décadas travada pelos pais de pessoas autistas também resultou, em 2012, na Lei nº 12.764/12, que garante direitos aos autistas. A chamada Lei Berenice Piana (nome dado em homenagem a uma mãe que, ao saber receber o diagnóstico do filho, passou a lutar pelos direitos da pessoa com autismo) instituiu também a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Em linhas gerais, a Lei atende às reivindicações das famílias a respeito do acesso a informações, serviços especializados, apoio aos cuidadores e garantia dos direitos. Dessa forma, a Lei considera que o Transtorno do Espectro do Autismo desenvolve-se de forma diferente em cada pessoa, sendo determinada, em certa medida, pelas condições sociais de cada família. Neste sentido, é importante mencionar que a expressão “pessoa com transtorno do espectro autista” abrange várias síndromes como a de Asperger, Kanner, Heller ou ainda o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.

 

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